A Câmara Municipal de Tauá realizou sessão ordinária nesta segunda-feira (30), com a aprovação de vários projetos, dentre eles, o que atualiza os salários dos servidores da Casa.

Ao abrir os trabalhos, o Presidente Genival Coutinho leu uma decisão liminar concedida pelo Juiz Dr. Ireilton Freire, suspendendo temporariamente a votação do Projeto de Lei nº 55/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a sustentabilidade econômico-financeira e atuarial do sistema de previdência municipal, por meio de transferência de imóveis públicos para o patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Tauá. A ação foi impetrada por Dhiogo Gonçalves Cavalcante, sob a alegativa de existir uma ação de usucapião em tramitação no Poder Judiciário. O magistrado, entendendo não existir prova efetiva das partes envolvidas na ação, suspendeu a votação e notificou o município para se manifestar num prazo de 5 dias. O vereador Marco Aurélio esclareceu que existem duas ações na Justiça sobre o tema.

Tribuna

Usou a Tribuna do Plenário, o servidor público Carlos Oliveira Lima, que reivindicou providências quanto a conclusão da estrada que liga a cidade Tauá à localidade de Tapera, passando nas comunidades de Junco e Lustal, cuja ordem de serviço foi assinada no dia 28 de setembro de 2019 e a obra não foi concluída porque a construtora alega aumento dos custos e a impossibilidade de uma aditivação do contrato por parte do Governo do Estado. Os vereadores Hélder Castelo, Érico Lims, Fúlvio Gonçalves e Marco Aurélio, fizeram apartes contribuindo com o debate. Os vereadores informaram que o Dep. Federal Domingos Neto conseguiu recursos no valor de R$ 3.535.000,00, para a construção do trecho de 17km, com 12 bueiros e piçarramento, deixando a estrada apta a receber pavimentação asfáltica futuramente. A licitação deverá acontecer até o final da segunda quinzena de junho e as obras serão iniciadas nos próximos meses, após a conclusão das etapas burocráticas.

Também usaram a Tribuna, os vereadores, Fúlvio Gonçalves, Luis André e Vony Sousa. Marco Aurélio também usou a palavra de sua bancada na Mesa Diretora.

Votações

Os vereadores aprovaram por unanimidade dos presentes (13 votos), o Projeto de Lei nº 56/2022, de autoria da Mesa Diretora, atualizando os salários dos servidores da Casa, dentre eles, os que recebiam menos do salário mínimo vigente e a criação de três cargos de assessoria; o Projeto de Lei nº 57/2022, de autoria do Poder Executivo, criando o Estatuto Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência; o Projeto de Lei nº 59/2022, proposto pelo vereador Luís Alves, denominando de Luís Dino Filho, uma estrada municipal ligando a CE-187 à localidade de São Miguel, no distrito de Marrecas e o Projeto de Lei nº 61/2022, de autoria do Poder Executivo, abrindo Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2022, no valor de R$ 20.810.000,00, para cobertura de despesas efetuadas em anos anteriores.

Também foram aprovados Requerimentos e Moções de autoria dos vereadores. Por 9 votos a 4, foi rejeitado um Requerimento de autoria do vereado Fúlvio Conçalves, pedindo informações sobre a situção financeira do Instituto de Previdência do município de Tauá. O vereador Luís Tomaz justificou que as informações solicitadas já estão disponíveis nos balancentes enviados à Câmara Municipal pelo Instituto.